Diário de Notícias de São Paulo – SP, 19/01/2006, Leis & Projetos, 10 Aprovado o projeto de lei que pune pirataria e contrabando O Projeto de Lei 258/2005, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), foi aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo, na madrugada desta Terça-feira, 22/12. O projeto dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermupicipal e de Comunicação-ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa. "O consumidor tem se deparado com diversos produtos de origem duvidosa e que não contam com normas de segurança, prevenção à saúde e bem-estar. Este é um fator que causa graves danos ao consumidor, que passa a ser enganado e iludido por um preço muito inferior a concorrência", considera Morando. Existe uma forma de o consumidor se prevenir para não ser enganado e não levar produtos de origem duvidosa, solicitando sempre a nota fiscal e buscando conhecer o produto, valores e vantagens em pontos concorrentes de vendas. O projeto de lei foi criado para defender o consumidor de comerciantes que usam de má fé ao vender produtos falsificados ou contrabandeados, estimula, também, a compra de produtos nacionais e com responsabilidade social. O consumidor poderá denunciar o local que suspeitar conter produtos não legalizados. O estabelecimento terá a inscrição do ICMS cassada. O proprietário será impedido de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele e será proibido de entrar com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. "Precisamos estar atentos, pois os produtos legalizados possuem selos de garantia. Desta forma, conseguiremos conscientizar as empresas e comerciantes que, além de qualidade, procuramos empresas com responsabilidade social" comenta o deputado. Segundo Emerson Kapaz, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), alei terá total apoio das entidades correlacionadas ao Instituto ETCO, pois a pirataria prejudica, em primeiro lugar, o consumidor. "Muitos consomem remédios falsificados, isto é um absurdo. O projeto é completo e esta será uma das maneiras de acabar com o contrabando, organização dirigida pelo crime organizado e que gera subsídios para aumentar a violência", disse. Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp, este é um importante projeto para o Estado, pois não podemos conviver com o contrabando. "A qualquer hora que andarmos pelas avenidas ou corredores comerciais nos deparamos com produtos falsificados. E este projeto é interessante porque não multa o comerciante, ele propõe o fechamento do comércio. Acredito que esta será uma grande solução para a economia", comentou. O PL 258/2005 visa acabar com a venda ilegal de produtos contrabandeados. Estes produtos representam uma queda de R$ 84 bilhões no faturamento e 2 milhões de empregos por ano no país.
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