Gazeta Mercantil – SP, 01/09/2005, Legislação, A-14 Governo apresenta o primeiro relatório sobre o combate à pirataria O governo americano já reconhece o trabalho do Brasil no combate à pirataria, segundo afirmou o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Ontem, o Ministério da Justiça apresentou o primeiro relatório do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Esse relatório é um preparativo para os resultados que o governo brasileiro deve apresentar aos Estados Unidos, no próximo dia 30 de setembro. A ameaça do governo americano é retirar da lista do Sistema Geral de Preferências países que não combatem a pirataria. Essa lista favorece o comércio dos países com os Estados Unidos. O sistema representa atualmente 13% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, o que equivale a mais de US$ 2 bilhões. Segundo o relatório, a criação do Conselho, em 2004, contribuiu para que houvesse um aumento de 130% no número de apreensões de CDs piratas, no primeiro semestre desse ano, comparado com o mesmo período de 2004. Nos seis primeiros meses do ano, foram apreendidos 10,6 milhões de CDs piratas, de acordo com dados da Associação Protetora dos Direitos Intelectual e Fonográficos. "Houve uma queda sensível na venda de produtos piratas. Essa é uma luta que tem sido reconhecida, inclusive, pelos países estrangeiros que são interessados no combate à pirataria", afirma Thomaz Bastos. Na cerimônia de anúncio do relatório foi assinado um termo de cooperação entre a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria. O acordo prevê o envio de informações sobre produtos pirateados aos órgãos de defesa ao consumidor. O objetivo é fazer com que os dois órgãos atuem juntos na prevenção de problemas causados por produtos pirateados. Com a parceria, será possível estabelecer um sistema rápido de informações, que repassaria as denúncias de pirataria recebidas pelo CNPC aos órgãos de defesa ao consumidor. "É uma demonstração de organização das instituições e dos estados do Brasil. Esse é um exemplo de trabalho integrado", disse o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, que participou do evento. Segundo Rachid, a Receita Federal já apreendeu cerca de R$ 300 milhões em mercadorias pirateadas somente este ano. "Esses valores, muitas vezes subfaturados, deixam de pagar tributos", completou. A CNPC estima que as perdas com arrecadação de produtos pirateados sejam da ordem de US$ 30 bilhões ao ano. Durante o evento, foi lançado ainda o serviço Clique-Denúncia (www.mj.gov.br/combatepirataria), para crimes de pirataria contra a propriedade intelectual.
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